DPEM em 2026: o Seguro Obrigatório Voltou — Quem Precisa, Quanto Custa e Como Regularizar

Da suspensão de 2016 à fiscalização da Marinha: o que o seguro cobre, por que a ideia de que ele "acabou" não vale hoje e como deixar a embarcação em dia.
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Entre proprietários de embarcações, poucas siglas geram tanta confusão quanto o DPEM. Há quem jure que o seguro foi extinto, quem nunca ouviu falar dele e quem o confunde com o seguro de casco. A origem da dúvida é compreensível: o DPEM ficou anos fora do mercado, sofreu uma tentativa de extinção por medida provisória e só voltou a ser fiscalizado em meados de 2024.
Este guia separa o que é história do que vale agora. Você vai entender o que o DPEM cobre e o que deixa de fora, quem precisa contratá-lo, como funciona a fiscalização da Marinha do Brasil e qual caminho seguir para regularizar a embarcação sem sustos na hora de uma abordagem.
O que é o DPEM e o que ele cobre
DPEM é a sigla de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas. Foi criado pela Lei nº 8.374, de dezembro de 1991, e tem uma lógica parecida com a do seguro obrigatório de veículos terrestres: protege pessoas, e não o patrimônio. A indenização é paga independentemente de quem teve culpa pelo acidente.
Segundo a imprensa especializada, a cobertura abrange despesas médicas e hospitalares e indenização em caso de morte ou invalidez permanente. Qualquer vítima de um acidente náutico pode ser amparada, esteja dentro da embarcação, seja passageiro ou terceiro, ou fora dela, como um banhista atingido. O seguro vale para barcos, lanchas e motos aquáticas.
Atenção: o DPEM não é seguro de casco. O DPEM não paga reparos na embarcação, não cobre roubo e não indeniza danos materiais a terceiros. Para isso existem as apólices voluntárias, como casco e responsabilidade civil. São produtos diferentes, contratados à parte e com finalidades distintas.
Uma história de idas e vindas
A confusão sobre o "fim" do DPEM tem raízes reais. Vale reconstituir a linha do tempo para entender por que a informação circula desencontrada:
1991: a Lei nº 8.374 institui o seguro obrigatório para embarcações.
2016: a comercialização é suspensa, porque, segundo reportagem, nenhuma seguradora aceitava vendê-lo. A obrigação existia no papel, mas faltava quem emitisse a apólice.
Novembro de 2019: a Medida Provisória nº 904 determina a extinção do DPEM a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando dispositivos da lei de 1991.
Dezembro de 2019: o Supremo Tribunal Federal suspende a eficácia da medida por liminar, na ADI 6262, relatada pelo ministro Edson Fachin. O entendimento foi de que mudanças nesse sistema de seguros exigem lei complementar, conforme o artigo 192 da Constituição.
2024: o seguro volta ao mercado e a fiscalização da Marinha passa a valer em 1º de julho.
Resumindo: a tentativa de extinção existiu, mas não prosperou. Em 2026, o seguro está em vigor. Quem decidiu "esperar para ver" corre o risco de ser autuado.
Há também um efeito colateral da desinformação: reportagens e postagens antigas sobre a medida provisória continuam disponíveis na internet e ainda aparecem em buscas, sem indicar a data. Por isso, ao pesquisar sobre o tema, confira sempre quando o conteúdo foi publicado e prefira fontes oficiais, como a Marinha do Brasil e a Susep, para validar qualquer informação antes de tomar uma decisão.
Quem precisa contratar
A obrigação recai sobre o proprietário da embarcação. A fiscalização é feita pela Marinha do Brasil, no âmbito da Autoridade Marítima, e a regularidade do seguro é verificada em inspeções e abordagens. Por isso, o comprovante deve estar acessível sempre que a embarcação estiver em uso.
Existe ainda um descompasso que costuma pegar proprietários desprevenidos. O licenciamento da embarcação vale por cinco anos, enquanto o seguro precisa ser renovado todo ano. Quem se lembra do primeiro costuma esquecer do segundo. Um lembrete no calendário, com antecedência, resolve o problema.
Para casos específicos, como embarcações de pequeno porte, de uso institucional ou recém-adquiridas, não presumir é a melhor regra: consulte a Capitania dos Portos da sua região ou a Susep para confirmar a situação da sua embarcação.
Por que o DPEM importa para quem navega com convidados
Em uma embarcação de lazer, o risco raramente está só no condutor. Passageiros, crianças, banhistas e pessoas em outras embarcações próximas fazem parte do cenário de qualquer saída. Um acidente náutico, por menor que seja, pode gerar despesas hospitalares imediatas, e a lógica do DPEM é garantir que a vítima tenha atendimento sem depender de uma discussão sobre quem errou.
Para o proprietário, há um segundo benefício, mais discreto: o seguro organiza a resposta no momento mais difícil. Com a apólice em dia, existe um caminho claro para acionar a cobertura, e o foco pode ficar no socorro. Sem ela, a conversa começa pelo improviso, e o improviso nunca é bom aliado em situação de emergência.
Quanto custa e quanto paga
Os valores são definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, e a seguradora não pode alterá-los por conta própria. Segundo a reportagem consultada, os números de referência são os da tabela abaixo.
Item | Referência divulgada |
Custo do bilhete | Entre R$ 22 e R$ 170, conforme o tipo de embarcação |
Indenização | Entre R$ 2.700 e R$ 13.000, conforme a cobertura acionada |
Renovação | Anual |
Licenciamento da embarcação | Validade de cinco anos |
São valores de referência, que podem ser reajustados. Antes de contratar, confirme a tabela vigente com a seguradora ou com a Susep.
Fiscalização e adesão: o que os números mostram
Os dados divulgados ajudam a dimensionar o tamanho do problema. Segundo a reportagem, cerca de 25% da frota nacional tem o seguro, e no Distrito Federal a proporção sem cobertura chega a cerca de 91%. A Marinha aplicou mais de R$ 500 mil em multas no DF entre julho de 2024 e março de 2026 a embarcações sem o seguro.
Outro ponto é a concentração do mercado. Atualmente, uma única empresa opera o DPEM. A Susep afirmou que ampliar o número de seguradoras é uma agenda recorrente, mas sem prazo definido. Na prática, isso significa menos opções de compra, e quem deixa para a última hora pode enfrentar fila e burocracia.
O que esperar de uma abordagem
A verificação do seguro costuma acontecer junto com a conferência dos demais documentos da embarcação e do condutor. Quem se prepara com antecedência atravessa a inspeção em poucos minutos. O ideal é manter uma pasta, física e digital, com o título de inscrição, a habilitação do condutor, o comprovante do DPEM e os equipamentos de segurança exigidos para a sua área de navegação.
Se a embarcação for conduzida por outra pessoa, como um amigo, um marinheiro ou um comandante contratado, vale alinhar de antemão onde ficam os documentos e quem os tem em mãos. Um comprovante esquecido em casa, em um telefone sem bateria ou em uma caixa de e-mail sem sinal é, na prática, um comprovante ausente.
Use o checklist abaixo para um diagnóstico rápido.
Fundpem: o que acontece quando não há seguro
O sistema conta com um fundo de indenização, o Fundpem, que atende vítimas de acidentes causados por embarcações, com ou sem seguro. A reportagem registra que ele acumulou cerca de R$ 1,05 milhão no primeiro ano de operação e que, em 2025, foram feitas apenas três solicitações, pagas no total de R$ 29.700.
A existência do fundo não livra o proprietário de nada. Quem está sem seguro continua sujeito a autuação, e uma vítima amparada pelo fundo não elimina eventual responsabilidade civil ou criminal de quem conduzia a embarcação. É um mecanismo de proteção para a vítima, não uma alternativa econômica para o dono.
Seguro obrigatório e seguro voluntário: a proteção completa
Quem encara o DPEM apenas como uma obrigação a cumprir perde a chance de pensar o conjunto. O seguro obrigatório cuida das pessoas e tem valores de indenização limitados. Já as apólices voluntárias podem proteger o patrimônio, a responsabilidade civil e outros riscos, conforme o que o proprietário contratar.
Um bom ponto de partida é listar os riscos reais do seu uso: onde a embarcação fica guardada, quantas pessoas costumam embarcar, em que regiões navega e por quanto tempo. A partir dessa lista, converse com um corretor especializado em seguro náutico e compare coberturas, franquias e exclusões. O DPEM é o piso, e o que vem acima dele é uma decisão de cada proprietário.
Como regularizar: passo a passo
Confirme a situação atual Verifique se existe apólice emitida para a embarcação e qual é a data de vencimento.
Reúna os dados da embarcação Tenha em mãos a documentação, a inscrição na Capitania e o tipo de embarcação, que define o valor do bilhete.
Contrate com seguradora autorizada Procure a seguradora que opera o DPEM ou uma corretora credenciada, e confirme a tabela vigente.
Guarde o comprovante Mantenha uma cópia digital acessível no celular e outra impressa a bordo.
Programe a renovação Crie um lembrete anual, com antecedência, para não deixar o seguro vencer.
Mitos e verdades
Afirmação | O que vale em 2026 |
"O DPEM foi extinto." | Mito. A tentativa de 2019 foi suspensa pelo STF, e o seguro voltou a ser fiscalizado em julho de 2024. |
"Meu seguro de casco já cobre." | Mito. São produtos distintos, e o DPEM cobre pessoas. |
"Só paga se o condutor for culpado." | Mito. A indenização independe de culpa. |
"Cobre quem está fora do barco." | Verdade. Terceiros atingidos também podem ser amparados. |
"O licenciamento de cinco anos vale para o seguro." | Mito. O seguro é renovado todo ano. |
Erros comuns
Acreditar no "fim" do seguro. Notícias antigas sobre a MP de 2019 continuam circulando, mas ela não é a regra atual.
Confundir com o seguro de casco. Um não substitui o outro.
Deixar vencer. A renovação é anual, diferente do licenciamento.
Não ter o comprovante a bordo. Em abordagem, a prova precisa estar à mão.
Esperar a última hora. Com poucas seguradoras no mercado, o processo pode levar mais tempo.
Perguntas frequentes
O DPEM foi extinto?
Não. A Medida Provisória nº 904 de 2019 tentou extingui-lo, mas teve a eficácia suspensa pelo STF. Em 2026, o seguro está em vigor e é fiscalizado pela Marinha do Brasil.
O que o DPEM cobre?
Despesas médicas e hospitalares e indenização por morte ou invalidez permanente de vítimas de acidentes náuticos, independentemente de culpa. Não cobre danos à embarcação nem danos materiais.
Quanto custa o DPEM?
Segundo reportagem, o bilhete varia de cerca de R$ 22 a R$ 170, conforme o tipo de embarcação. Os valores são definidos pelo CNSP e podem ser reajustados, então confirme a tabela vigente.
Com que frequência preciso renovar?
Todo ano. O licenciamento da embarcação vale por cinco anos, mas o seguro tem renovação anual.
Meu seguro de casco substitui o DPEM?
Não. O seguro de casco protege o patrimônio e o DPEM protege pessoas. Eles não se substituem.
Onde confirmo as regras para a minha embarcação?
Na Capitania dos Portos da sua região, na Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil e na Susep, que regula o mercado de seguros.
Navegar com tranquilidade começa antes de soltar as amarras. Um seguro em dia, um comprovante à mão e um lembrete no calendário custam pouco e protegem quem está a bordo e quem está ao redor.
Referências: Lei nº 8.374/1991; Medida Provisória nº 904/2019 e ADI 6262 (STF); Marinha do Brasil (Diretoria de Portos e Costas); Susep e CNSP; reportagem do Metrópoles sobre a adesão ao DPEM. Valores e regras podem ser atualizados: confirme sempre nas fontes oficiais.




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